Mais uma vez, o Estado de Santa Catarina vem realizando, por meio da publicação eletrônica, a intimação fiscal para defesa prévia, trazendo uma relação de sujeitos passivos que deixaram de recolher o ITCMD, com base em doações informadas na Declaração de Ajuste Anual do ano calendário 2011, Exercício 2012.

 

Após o prazo de 15 dias sem qualquer manifestação, essas intimações serão convertidas em notificações fiscais, iniciando-se, com isso, o prazo de 30 dias corridos para a apresentação de defesa administrativa.

 

Muitos contribuintes já foram notificados pela mesma infração em anos calendários anteriores e, estão conseguindo, em julgamentos realizados pelo Tribunal administrativo Tributário – TAT, o cancelamento da exigência fiscal, pelas mais variadas situações.

 

Uma delas é a declaração de doação realizada entre os cônjuges durante o casamento sob o regime de comunhão universal ou parcial de bens, haja vista que o Tribunal vem entendendo que a transferência entre os cônjuges não produz efeito jurídico, pois cada cônjuge é proprietário de 50% da universalidade desse patrimônio.

Outro argumento que vem sendo aceito pelos tribunais para cancelar a exigência fiscal é a comprovação de erro na declaração de imposto de renda que serviu de base para o lançamento, pois, muitas vezes, o que ocorreu foram empréstimos em espécie ou então a compra e venda de quotas e não sua doação. Claro que, nesse caso, o Tribunal analisa as provas e sua anterioridade para configurar a inexistência do fato gerador e, consequentemente, da infração de não recolhimento de ITCMD.

 

Vejam que muitas das notificações realizadas para a exigência de ITCMD baseiam-se em erros nas declarações, que podem ser corrigidas, mas, somente terá valor como prova, quando sua retificação for realizada antes do início de qualquer procedimento fiscal.

 

Dessa forma, sempre que o contribuinte for intimado para regularização de ITCMD tendo como base supostas doações, antes de mais nada, é importante atentar-se às informações já encaminhadas pela DIRPF, cabendo discussão administrativa e/ou judicial quando relacionar-se as questões pontuadas acima.

 

Autora: Adriana Adada Barros, contador e advogada tributarista, OAB/SC 23.584