RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONSESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO – FALTA DE ABASTECIMENTO – DANO MATERIAIS - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO
 
Em detrimento à falta de abastecimento de água, que afeta vários municípios de Florianópolis e Região, nos últimos dias, o consumidor lesado pela falta de abastecimento, está amparado pela legislação pátria, bem como pelo entendimento Jurisprudencial.
 
Sabe-se que a responsabilidade direta do abastecimento de água potável é da concessionária, e por motivos estruturais, não foi possível efetuar o abastecimento de água conforme sua obrigação, sendo que é direito de cada cidadão o recebimento deste líquido precioso, que escora a vida, a existência do ser humano.
 
Segundo o enunciado da Declaração Universal dos Direitos da Água, em seu artigo 2°:
 
“A água é a seiva do nosso planeta. Ela é a condição essencial de vida de todo ser vegetal, animal, ou humano. Sem ela, não poderíamos conceber como são: a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. O Direito a água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o Direito a vida, tal que é estipulado no artigo 3° da Declaração dos Direitos do Homem”.
 
É de bom alvitre salienta que, a  responsabilidade é objetiva tanto à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, como do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
 
Vejamos o dispositivo Constitucional;


Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Ainda o Código do Consumidor em seu at. 14 prevê;
 
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores 

por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Sendo a concessionária responsável pela instalação, inspeção, manutenção e reparação da rede de tratamento de água, bem como do fornecimento de água potável - sem que fosse demonstrada a culpa do consumidor - resta configurada sua responsabilidade pela falta de abastecimento ocorrida.
 
Já o art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que"os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. “Consoante o parágrafo único, “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código”.
 
Neste sentido já se decidiu:
 
"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA DE TERCEIROS, FATO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA". (TJPR, 5ª Câm. Cív., Ac. 19580, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, julg.: 18/12/2007) 
 
A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. A interrupção equivocada do fornecimento de água em residência que se encontra com a fatura devidamente quitada, da qual se originam transtornos aos consumidores em razão de prorrogar-se por vários dias, é causa efetiva de danos morais e dá azo à obrigação de indenizar. [...]' (AC n. , de Criciúma, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/02/2010)." (TJSC, Apelação Cível n. , de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-04-2013).
 
É evidente o transtorno causado à população em razão da falta, em alguns dias, e de insuficiência em outros, da água fornecida pela concessionária na Cidade Florianópolis e Região.
 
Florianópolis, 23 de maio de 2017.
LUIZ CLÁUDIO DA ROSA
OAB/SC 32.890