Informativo: Ano VII – Nº 077 – Novembro de 2015

 

13º SALÁRIO

 

Quem tem direito: Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico.

 

Data de pagamento: A Lei 4.749/65 em seu artigo 2º impõe o pagamento da seguinte forma:

1º parcela – de 01 de fevereiro até o dia 30 de novembro;

2º parcela – até o dia 20 de dezembro

O pagamento de parcela única é ilegal e está sujeito a multa administrative. 


 

Valor a ser pago: 
O valor do adiantamento do 13º salário corresponderá à metade da remuneração recebida pelo empregado no mês anterior, sendo pago proporcionalmente ao tempo de mês integral. O valor da segunda parcela do 13º salário será o total da remuneração recebida no mês anterior, deduzida o valor do adiantamento do 13º salário e encargos sociais.

 

Encargos Sociais:

 

INSS: haverá incidência somente na 2º parcela. O recolhimento deverá ser efetuado 
até o dia 20 de dezembro.

FGTS: incidirá sobre o valor da primeira e segunda parcela, sendo recolhido juntamente com a guia mensal.

IRRF: haverá incidência somente na segunda parcela do 13º salário. O recolhimento do IRRF incidente sobre o 13º salário, cujo fato gerador foi em dezembro, será até o dia 20 de janeiro. 


 

Afastamentos:

 

Salário Maternidade: A parcela correspondente ao 13o salário poderá ser deduzida do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, exceto as destinadas a outras entidades e fundos.

 

Auxílio Doença Previdenciário e acidentário: deverá ser considerado o período trabalhado. A partir do 16o dia até o retorno ao trabalho, a Previdência Social assume o pagamento do 13º salário desse período. 


 

Penalidades: 
 A Lei 7.855/89 estipulou a multa de 160 UFIR por empregado prejudicado, dobrada na reincidência para as infrações contra os dispositivos da Gratificação de Natal.

 

FÉRIAS

 

Inicialmente apresentaremos o conceito de “Período Aquisitivo e Concessivo”.

 

Período Aquisitivo: são os 12 meses que o empregado tem que trabalhar para então ter direito as férias. Este período inicia-se com a admissão.

 

Período Concessivo: são os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo. É neste período que o empregador deve conceder os dias de férias adquiridos pelo empregado, sob pena, de ter que remunerá-los em dobro (CLT, at. 137).

 

As férias não poderão ser concedidas antecipadamente, salvo nos casos de férias coletivas. O empregado tem, necessariamente, que trabalhar 12 meses para então, ter direito as férias. Porém, dependendo do número de faltas durante o período aquisitivo, será adotada a seguinte proporção:

 

Nº Faltas no período                   Nº dias férias

Até 05 faltas                                        30 dias

De 06 a 14 dias                                   24 dias

De 15 a 23 faltas                                 18 dias

De 24 a 32 faltas                                12 dias

Acima de 32 faltas                            Perde o direito

 

FÉRIAS COLETIVAS

 

Por férias coletivas devemos entender aquelas concedidas, simultaneamente, a todos os empregados da mesma empresa ou de determinado setor (CLT, art. 139). Podem ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias. Para conceder as férias coletivas, o empregador deve observar as seguintes regras:

 

• Comunicar o Ministério do Trabalho e Sindicato da Categoria com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim das férias coletivas;

 

• Especificar na comunicação quais estabelecimentos ou setores serão abrangidos e seus respectivos empregados;

 

• Fixar o aviso sobre as férias nos setores abrangidos.

 

ATENÇÃO: Caso algum dos critérios acima não forem cumpridos as férias coletivas perderão a validade.