AVISO! NOVA OBRIGATORIEDADE NOS CONDOMÍNIOS

 

DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM PISCINA SÃO OBRIGATÓRIOS

 

Foi aprovado por unanimidade Câmara de Vereadores de Florianópolis o projeto de lei que prevê mais segurança nas piscinas de Florianópolis, sendo sancionado pelo prefeito Gean Loureiro.

 

Agora é obrigatória a instalação de equipamentos de segurança nas piscinas condominiais, segundo a lei nº 10.286.

 

O sistema de anti-sucção deve ser colocado em todo e qualquer tipo de piscinas nos condomínios, com a finalidade de evitar o aprisionamento de cabelos, partes do corpo e objetos.

 

Já os sistemas de desligamento automático da bomba da piscina ou outros equipamentos de segurança capazes de atenuar a força de sucção pelo ralo em caso de obstrução ou bloqueio também devem ser instalados.

 

Em conjunto, torna-se obrigatória a instalação de um botão de parada de emergência, que deve estar acessível a todos os usuários, e de uma barreira de proteção e revestimento de material antiderrapante na área que abrange o tanque das piscinas.

 

Os estabelecimentos têm um ano, a partir da data de sanção (11 de outubro de 2017), para adaptarem as piscinas.

 

O projeto é de autoria do vereador Guilherme Pereira (PR), presidente da Câmara. O primeiro texto foi elaborado em 2014, passou pelas comissões necessárias, mas foi arquivado no fim da legislatura, em 2016. A discussão voltou à tona após a morte de uma menina de sete anos em um hotel de Balneário Camboriú, em junho deste ano.

 

O projeto foi elaborado após uma morte que aconteceu entre o fim de 2013 e início de 2014. É um absurdo que hoje uma criança morra por causa da sucção de uma piscina, por exemplo. Eu tenho dois filhos e sou muito preocupado com isso — defendeu o parlamentar em entrevista ao Diário Catarinense há um mês.

 

A partir de agora, a liberação de alvarás para utilização desses espaços está condicionada ao respeito da nova legislação. O descumprimento acarretará em sanções.

 

Orientações para evitar afogamentos:

 

* Mantenha portas de áreas de serviço e banheiros fechadas;

* Guarde recipientes como baldes e bacias de cabeça para baixo;

* Instale redes de proteção no entorno de piscinas;

 

* Evite o uso de boias ou flutuadores, prefira um colete salva-vidas;

* Não mantenha brinquedos próximos à piscina. Isto atrai crianças;

* Jamais deixe uma criança sozinha na piscina;

* Após utilizar a piscina, impeça o acesso ao espaço isolando a área.

 

Fonte: Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC)

 

Projeto de lei semelhante já passou pelo Senado e aguarda aprovação

 

A regulamentação do uso de piscinas e imposição de regras de segurança foi tema de proposta aprovada na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado no último dia 30.

 

O projeto de lei federal traz os mesmos tópicos da matéria discutida na Câmara de Florianópolis, como o sistema anti-sucção e o botão de emergência, que precisam ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

 

Além disso, fica estabelecido que os usuários também devem respeitar a sinalização de advertência e às normas de utilização da piscina, disponibilizadas pelos proprietário, de acordo com o projeto.

 

Pelo texto aprovado, o responsável pela construção, operação ou manutenção da piscina em desacordo com a lei estará sujeito ao pagamento de multa, com variação de valor de acordo com o responsável pelo delito, interdição da piscina e cassação da autorização para funcionamento da piscina ou do estabelecimento fornecedor.

 

A proposta foi aprovada pelo Senado e agora precisa ser analisada na Câmara antes de ir à sanção. Após a aprovação e publicação da lei, estabelecimentos e residências terão um prazo de 30 dias, para realizar as adaptações necessárias previstas na legislação.

 

Lei estadual existe, mas falta regulamentação

 

Em Santa Catarina, a lei 16.768, de 24 de novembro de 2015, determina que todas as piscinas residenciais ou coletivas no Estado precisam apresentar sistema antissucção, "contendo ralo antiaprisionamento ou tampas de tamanho não bloqueável nos ralos de sucção".

 

O texto diz ainda que os proprietários de piscinas teriam um ano para se adequar à legislação. Porém, a regulamentação dessa norma ainda tramita entre o Corpo de Bombeiros e na Casa Civil. Ainda não foi decidido, por exemplo, de quem é a responsabilidade da fiscalização e qual sistema anti sucção é obrigatório.

 

Fonte: Diário Catarinenes

Assinatura: Depto. Jurídito – Grupo Embracon