O Brasil é um dos países detentores das leis ambientais mais completas e avançadas do mundo. Dado à diversidade de ecossistemas tão diferentes entre si em um mesmo território, isso não poderia ser diferente. E é por causa de tal abrangente legislação que os gestores de condomínios precisam estar atentos para as principais leis e órgãos fiscalizadores, até mesmo na hora de realizar uma simples poda. Destacamos algumas dessas leis:

 

Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – número 6.938 de 17/01/1981.

 

É a lei ambiental mais importante e define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa. O Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados. Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).

 

Um tipo de dano ambiental considerado frequente é a falha no escoamento de dejetos do condomínio, que pode ser o resultado de uma fossa entupida ou problema de encanamento. Portanto, acompanhe esse tipo de problema para não ter o seu condomínio denunciado. Por lei, o condomínio deve fazer manutenção periódica do seu sistema de saneamento.

 

Lei do Parcelamento do Solo Urbano – número 6.766 de 19/12/1979.

 

Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços.

É muito importante considerar essa questão antes daquela reforma ou ampliação do terreno sobre o qual se encontra o empreendimento. Áreas de mangue indevidamente apropriadas faz incorrerem processos judiciais, áreas de solo instável, colocam em risco a vida de muitas pessoas, por exemplo.

 

Lei das Florestas – número 4.771 de 15/09/1965.

 

Determina a proteção de florestas nativas e define como áreas de preservação permanente (onde a conservação da vegetação é obrigatória) uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos rios, de lagos e de reservatórios, além de topos de morro, encostas com declividade superior a 45 graus e locais acima de 1.800 metros de altitude. Também exige que propriedades rurais da região Sudeste do país preservem 20% da cobertura arbórea, devendo tal reserva ser averbada em cartório de registro de imóveis.

 

Se eu fosse você, manteria bem mais do que 20% de cobertura arbórea, pois plantas possuem a habilidade de liberar gotículas de água a partir da respiração. Isso favorece a temperatura em dias muito quentes, quebrando a sensação térmica e fornecendo mais frescor. Outra vantagem é que as árvores também bloqueiam os raios ultravioletas do sol, utilizando-os em seus processos internos. A própria sombra garante proteção contra os efeitos negativos que os raios solares provocam no corpo humano. Um condomínio com área verde, consequentemente, terá uma temperatura mais amena e agradável.

 

Lei de Crimes Ambientais – número 9.605 de 12/02/1998.

 

Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. A pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração ambiental, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A punição pode ser extinta caso se comprove a recuperação do dano ambiental. As multas variam de R$ 50,0 a R$ 50 milhões de reais. Para saber mais: www.ibama.gov.br.

Lei da Área de Proteção Ambiental – número 6.902 de 27/04/1981.

 

Lei que criou as “Estações Ecológicas”, áreas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90% delas devem permanecer intocadas e 10% podem sofrer alterações para fins científicos. Foram criadas também as “Áreas de Proteção Ambiental” ou APAS, áreas que podem conter propriedades privadas e onde o poder público limita as atividades econômicas para fins de proteção ambiental.

 

As APAs são de uso sustentável e constituem a única unidade de conservação que permite o uso por propriedade privada, portanto, podem ser exploradas economicamente, mas com limites. Isso significa que o seu projeto de ampliação do condomínio sobre área preservada, seja para construir mais algumas unidades, seja para criação de um quiosque ou de um estacionamento vai precisar de autorização prévia dos órgãos competentes.

 

Lei da Ação Civil Pública – número 7.347 de 24/07/1985.

 

Lei de interesses difusos, trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico.

E quem responde judicialmente é o síndico por quaisquer danos ambientais causados pelo condomínio. As eventuais indenizações podem gerar ônus aos condôminos ou a apenas para o síndico.

 

Outras Razões Para Manter Áreas Verdes no seu Condomínio

 

Oxigenação e melhoria da qualidade do ar

 

A presença de áreas verdes nos condomínios favorece a qualidade do ar local e fornece uma respiração mais limpa aos moradores, quebrando o excesso de CO2 que as atividades humanas liberam.

 

Qualidade de vida e saúde

 

Uma vez que os raios solares são bloqueados e a qualidade do ar melhora, consequentemente a saúde dos moradores também é afetada positivamente. Um ar mais limpo é perfeito para pessoas que sofrem de doenças respiratórias, como asma e bronquite. Leva-se em conta também que um ambiente arborizado diminui o nível de estresse, fato comprovado através de diversos estudos científicos.

 

Função para-raios

 

Em dias de temporais, é importante que os bairros possuam para-raios para evitar acidentes. Enquanto espera-se que a própria infraestrutura de um bairro tenha sistemas instalados, as árvores funcionam como uma proteção extra. Mesmo que os prédios sejam mais altos, a presença de sais minerais nos organismos vegetais são atraentes naturais para as descargas de energia.

 

Estética

 

Pode não ser a vantagem mais importante desta lista, mas a estética e a contribuição para um ambiente mais agradável também são benefícios das árvores em um condomínio. Quem não gosta de aproveitar as áreas comuns do seu prédio no tempo livre? E de se sentir orgulhoso do lugar em que mora quando recebe visitas e familiares? Um condomínio bonito faz bem para a própria autoestima dos moradores, sendo a área verde favorável para valorizar o visual e ornamentar o ambiente.

 

Esta informação é um compilado com contribuições do Jurídico Embracon Condomínios, Eko Construções e Secovi de São Paulo.