A análise da matéria, em relação a Condomínio, há de ser feita não sob a luz do ordenamento jurídico, já que a Lei é omissa, mas sim com a conjugação de alguns fatores que nos deixem explicar de forma técnica.

 

Primeiramente, o Código Civil fala em condômino ser parte do Conselho, porém a grande celeuma é – Inquilino/Morador é condômino?

 

Pois bem, se irmos pela linha geral, inquilino é um mero usufrutuário, tendo a responsabilidade pelo pagamento das despesas de natureza ordinária do imóvel (Art. 23 Lei Inquilinato). Não estando obrigado a concorrer no pagamento das despesas de natureza extraordinária (Art. 22 da Lei Inquilinato), justo, pois tais despesas incorporam e valorizarão o imóvel, que é de propriedade de quem tem o domínio.

 

Com isso conclui-se que o locatário pode participar

 

 

das assembleias, para tratar de assuntos que não envolvam despesas extraordinárias, sendo, que só participa e vota em despesas ordinárias não tendo direito de decidir sobre tudo, inclusive sobre obras e despesas de natureza extraordinária.

 

Completamos que, a atividade de membro do Conselho Consultivo, por norma imperiosa do artigo 23 da Lei 4.591/64, é função atribuível a condômino/proprietário, por não haver na legislação em vigor, previsão para atuar como Conselheiro, terceiro não condômino, diferente do que dispõe o art. Art. 1.347 em que a figura do síndico poderá ser não condômino.

 

Por fim, tudo é questão de interpretação, e o melhor caminho é estar definido na convenção.

 

LUIZ CLÁUDIO DA ROSA OAB/SC 32.890
Especialista em Direito Condominial