CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF

O COAF, órgão submetido ao Ministério da Fazenda, foi instituído para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Com sua concepção, atividades diversas foram incumbidas de, entre outras medidas, comunicar ao COAF a proposta ou realização das operações que ultrapassem os limites de valor estabelecidos, ou ainda operações que possam constituir-se em sérios indícios de crimes previstos.

 

QUAL A FINALIDADE?

A finalidade principal deste órgão, é a análise das informações recebidas, por meio dos sistemas de comunicações, averiguar a existências de crimes de “lavagem” de dinheiro, conforme disposto na LLD e comunicar as autoridades competentes.

 

QUAL A OBRIGATÓRIEDADE?

É obrigatório declarar qualquer movimentação financeira em espécie, acima de R$ 50.000,00 por operação.

 

QUAL O PRAZO PARA ENTREGAR A DECLARAÇÃO?

A declaração deverá ser transmitida em até 24hs após a operação.

 

 QUEM ESTÁ OBRIGADO?

As pessoas obrigadas estão relacionadas no artigo 9º da Lei 12.683, de 2012, obrigando as pessoas físicas ou jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:

 

I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;

 

II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;

 

III - a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.

 

Também se sujeitam a tais obrigações:

 

I - As bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado;

 

II - As seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização;

 

III - As administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços;

 

IV - As administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos;

 

V - As empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento comercial (factoring);

 

VI - As sociedades que efetuem distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis, imóveis, Mercadorias, serviços, ou, ainda, concedam descontos na sua aquisição, mediante sorteio ou método assemelhado;

 

VII - As filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das Atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual;

 

VIII - As demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros;

 

IX - As pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente Estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo;

 

X - As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis;

 

XI - As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades.

 

XII - As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie;

 

XIII - As juntas comerciais e os registros públicos;

 

XIV - As pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações:

 

a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações Societárias de qualquer natureza;

 

b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;

 

c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;

 

d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;

 

e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou Artísticas profissionais;

 

XV - Pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares;

 

XVI - As empresas de transporte e guarda de valores;

 

XVII - As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização; e

 

XVIII - As dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País.

 

Devem ser comunicadas, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, mesmo que fracionadas:

 

I - Aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, acima de R$50.000,00

(cinquenta mil reais), por operação; e/ou

II - Constituição de empresa e/ou aumento de capital social com integralização, em

espécie, acima de R$100.000,00 (cem mil reais), em único mês-calendário.

  

PENALIDADES

Regra geral será aplicada a multa constante do artigo 12 da Lei 9613/1998, cfe o caso.

"Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:

 

I - Advertência;

 

II - multa pecuniária variável não superior:  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

 

a) ao dobro do valor da operação; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

 

b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

 

c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012);

 

III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;

 

IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

 

  • 1º A pena de advertência será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do art. 10.

 

  • 2º  A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9o, por culpa ou dolo:            (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

 

I – deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela autoridade competente;

 

II - não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

 

III - deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

 

IV - descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o art. 11.

  • 3º A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves quanto ao cumprimento das obrigações constantes desta Lei ou quando ocorrer reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa.

 

  • 4º A cassação da autorização será aplicada nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do caput deste artigo.

 

Art. 13. O procedimento para a aplicação das sanções previstas neste Capítulo será regulado por decreto, assegurados o contraditório e a ampla defesa."


Base Legal: Lei 9613/98

 

Lembrando que esses valores são em espécie, qualquer operação envolvendo contas bancárias, não está obrigada a declaração!

 

A declaração COAF pode ser transmitida pela própria pessoa física ou jurídica.

O Grupo Embracon estará disposto a passar essa declaração no caso de ocorrer a obrigatoriedade, mas pelo fato da extensão da declaração, como também a responsabilidade dos fatos, no mês que tivermos que passar a declaração haverá um custo adicional aos honorários, os seguintes valores:

 

Operações                                       |        Valor

COAF - Até 5 operações                  |     R$150,00

COAF - Até 10 operações                |     R$200,00

COAF - A partir de  10 operações  |     R$250,00

 

Qualquer dúvida, nossa equipe estará à disposição!

 

Base Legal: Lei nº 12.683, de 2012

Referências: ITC Consultoria

 

Editorial Embracon Contabilidade

Contribuiu: Carlos H. M. Cattani