PLATAFORMAS VIRTUAIS DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEIS (AIRBNB) EM CONDOMÍNIO

 

Uma das práticas mais modernas existentes e que está se tornando comum nos dias atuais é o compartilhamento de imóveis (casas, apartamentos, sítios, etc) por meio de plataformas virtuais, tendo como principal exemplo, o Airbnb, que corresponde a um modelo de locação residencial.

 

E com esta prática, muitos questionamentos dos síndicos e dos próprios condôminos em geral dizem respeito a sua legalidade. Afinal, pode-se disponibilizar o imóvel para este tipo de plataforma em condomínios? É possível proibir tal prática?

 

Esta polêmica passou a existir principalmente em razão do comportamento inadequado das pessoas que fazem o uso do Airbnb e acabam, por diversas vezes, causando prejuízos e incômodos no condomínio.

 

Entretanto, mesmo que haja previsão em convenção condominial em sentido contrário, tal prática é legal e plenamente possível, em respeito ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal. E ainda, de acordo com os artigos 1.228 e 1.335, I, do Código Civil, o proprietário poderá usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.

Portanto, é possível a disponibilização de unidade autônoma (apartamento) para estes fins. Tal afirmação gera outro questionamento. Havendo danos e prejuízos, ou até mesmo incômodos com os usuários do imóvel, o que, então, pode o condomínio fazer?

 

Algumas medidas preventivas poderão ser solicitadas, antecipadamente, ao condômino locador para que o condomínio saiba quem será o usuário temporário da unidade, bem como algumas informações, tais como foto de identificação e nome completo, de modo que se tenha um mínimo de informações para que os demais condôminos possam reconhecer a pessoa. Assim, o bom senso entre as partes é fundamental para que se tenha o menor desgaste possível neste tipo de situação.

 

Contudo, havendo descumprimentos das normas condominiais, é possível a aplicação de penalidades tais como multas razão pela qual deverão ser endereçadas ao proprietário do imóvel, para que tome as devidas providências.

 

Assim, seja o proprietário ou locatário que causar danos ao condomínio e condôminos, a consequência é a pura responsabilização do proprietário da unidade.

 

Felipe Fava Ferrarezi OAB/SC 26.673