Viver em condomínio requer muita atenção das regras internas e legislação específica. Com o passar dos tempos, a convivência vai gerando alguns conflitos que nem sempre o síndico está preparado para resolver, e nem sempre há uma interpretação clara sobre algumas situações.

 

Uma das situações recorrente nos condomínios, é a convivência com animais de estimação. Algumas perguntas vêm à tona: É proibido ter animais? Se é permitido em quais direitos e deveres de quem curte um animalzinho de estimação?

 

Neste artigo, vamos explicar o que diz a lei quando falamos de convivência, condôminos e animais de estimação.

 

Como funciona a convivência de pets no condomínio?

Em condomínio, a convivência é um pouco mais delicada, pois nem todo condômino tem em sua residência um animal de estimação. Alguns detestam animais ou têm medo.

 

Há condomínios tentam proibir a convivência, outros proíbem a circulação de animais pelas áreas comuns, ou até mesmo circular pelos elevadores.

 

Tais conflitos, muitas vezes chegam ao Poder Judiciário para amparar algumas discussões, como por exemplo, exigir que o condômino circule com o animal somente no colo. A decisão final ordenou permitir aos recorrentes que circulem com seu animal de estimação nas áreas comuns do prédio, no chão, e desde que devidamente paramentado com coleira e guia.

Isso é somente um exemplo de inúmeras outras situações, e claro, existem decisões contrárias. Para isso deverá o síndico estar bem atento às normas, e adequar-se às situações, e preferencialmente, deve buscar uma assessoria jurídica para lhe dar o respaldo cero sobre a situação.

 

Proibir pets no condomínio é legal?

 

Pois bem, primeiramente vamos observar nossa lei maior, a Constituição Federal que prevê amparo legal para os animais, em seu artigo 225, § 1º, VII. Ainda, buscando mais sobre o assunto, vem o art. 32, da Lei 9.605, de 12.02.98 (Crimes ambientais), que assegura a proteção aos animais por maus tratos.

 

Veja que o legislador vem se preocupando com os animais, sendo de estimação ou não, e reconhece o legislador que assim como o ser humano, o animal também está amparado por lei.

 

Nesse ponto, já reconhecemos a segurança jurídica com os animais. Ou seja, nenhuma norma de convivência condominial pode sobressair à Constituição Federal.

 

Os novos condomínios, já vem se adaptando com criações de espaço pets, destinado exclusivamente aos animais de estimação, visando o direito de quem quer ter em sua casa um animal e a proteção legal do animal.

 

LUIZ CLÁUDIO DA ROSA OAB/SC 32.890

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