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Seu condomínio está pronto para fornecer acesso fácil para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida? Recentemente, a Lei de Acessibilidade em Condomínios Residenciais foi regulamentada. Exigindo que todas as novas residências tenham recursos para garantir o cumprimento da nova lei de acessibilidade em condomínios, conforme especificado no  Decreto nº 9.451/2018.

As regras se aplicam à construção de novos edifícios residenciais e a obras de adaptação nas unidades residenciais, que facilitem a mobilidade das pessoas com deficiência.

De acordo com a lei, nenhum custo adicional pode ser cobrado pelo serviço de adaptação das unidades residenciais. Mas o pedido deve ser submetido por escrito à empresa construtora antes do início das reformas.

Continue acompanhando este conteúdo para esclarecer suas dúvidas sobre tema!

Entenda a legislação vigente

A Lei de Acessibilidade, em vigor desde dezembro de 2004, regula uma série de iniciativas necessárias não apenas para promover a inclusão de pessoas com deficiência (PCD), mas também para garantir mobilidade e acessibilidade a todos os cidadãos.

A legislação trata de aspectos da prioridade de fornecimento, bem como os ajustes necessários no transporte público e em edifícios públicos ou privados. Além dessa legislação federal, existe um padrão da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) que trata da acessibilidade de novos edifícios e da adaptação necessária a antigos empreendimentos.

Com base em uma consulta pública, o padrão e a lei incluem não apenas pessoas com deficiência, mas também pessoas idosas, mulheres grávidas, indivíduos com sobrepeso etc.

Conheça as leis municipais e estaduais

Para fortalecer a lei de acessibilidade no nível federal, existem leis municipais e estaduais em algumas cidades e estados federais que contêm diretrizes sobre acessibilidade. No estado de São Paulo, a Lei nº 12.907, entrou em vigor desde abril de 2008. Aplica-se a todo o estado e consolida a legislação relativa às pessoas com deficiência.

No sul do país, em Porto Alegre, a Lei nº 678 também visa complementar a legislação federal e está em vigor desde 2011. Na cidade do Rio de Janeiro, um manual específico sobre acessibilidade em áreas residenciais foi publicado em 2003.

Mais recentemente, em dezembro de 2015, entrou em vigor o Estatuto das Pessoas com Deficiência. Ela esclarece diversos pontos sobre as mudanças que devem ser feitas em condomínios residenciais.

Garanta conforto aos residentes

Quando se trata de acessibilidade, é comum lembrar dos usuários de cadeira de rodas, mas as dificuldades de mobilidade vão além disso. Pessoas com deficiência visual ou auditiva, ou mesmo idosos, podem ter dificuldade para entrar no prédio.

Isso se aplica não apenas à portaria, mas também a estacionamentos, elevadores, salão de festas e outras áreas comuns do condomínio. Sem mencionar o constrangimento dos residentes quando recebem um visitante que precisará depender da ajuda de outros moradores devido às suas limitações e mobilidade.

Por isso, é fundamental garantir o fácil acesso dessas pessoas, não só pensando nos moradores, como também incluindo possíveis visitantes.

Saiba onde falta acessibilidade

A acessibilidade vai além das rampas de acesso. E mesmo para quem é mais conhecido, é necessário estar ciente da inclinação e do material para garantir a acessibilidade. Portanto, é importante conhecer exatamente a legislação e contratar um especialista que também a conheça.

No entanto, os especialistas garantem que as alterações sejam feitas em edifícios mais antigos, tanto quanto possível, uma vez que a estrutura do edifício geralmente não suporta a expansão de corredores, por exemplo.

Aprenda a fazer as adaptações

Para colocar em prática a lei de acessibilidade em condomínios, o síndico deve seguir a Norma Técnica ABNT de Acesso a Edifícios, Móveis, Salas e Equipamentos Urbanos, que regulamenta os problemas de acessibilidade em áreas residenciais.

A seguir, confira alguns pontos relevantes no padrão.

Acessos e circulações

O piso deve ter uma superfície regular, firme, estável e antiderrapante em todas as circunstâncias. Sem causar trepidações em dispositivos com rodas — cadeiras de rodas ou carrinhos.

Recomenda-se não usar padrões no chão que possam criar uma sensação de insegurança. Como acabamentos que possam dar a impressão de tridimensionalidade devido ao contraste de cores. Desníveis de qualquer tipo também devem ser evitados em estradas acessíveis.

Vagas de garagem

Vagas de estacionamento que pertencem a pessoas com deficiência precisam estar sinalizadas com o símbolo de acessibilidade internacional e conter um espaço extra de circulação de, pelo menos, 1,20 m de largura.

Além disso, caso estejam longe da faixa de pedestres, é necessário manter o espaço adicional para a circulação de cadeiras de rodas e incluir a rampa de acesso à calçada.

Portas e dispositivos

Quando as portas são equipadas com dispositivos de acionamento pelo usuário, elas devem ser instaladas a uma altura entre 0,90 m e 1,10 m do piso acabado. Quando colocados no sentido de escanear a porta, os dispositivos devem estar entre 0,80 m e 1,00 m da área de abertura.

Se as portas de acesso ao condomínio forem acionadas por sensores, será necessário ter uma tecnologia que permita personalizar o tempo de abertura e o fechamento da porta de acordo com as necessidades do residente. O dispositivo de segurança deve impedir que a porta se feche sobre a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Sinalização de degraus

Cada degrau ou escada deve ter sinalização visual na borda do piso, em uma cor contrastante com a do acabamento, medindo entre 0,02 m e 0,03 m de largura. Essa sinalização pode ser restrita à projeção dos corrimãos laterais, com, pelo menos, 0,20 m de comprimento.

A sinalização tátil no chão pode ser alerta ou direcional. Ambas devem ter uma cor contrastante com a do piso adjacente e podem ser sobrepostas ou integradas ao piso existente. Com essa medida, pessoas com deficiência visual ou que sofrem de visão limitada podem se mover com mais segurança nas áreas comuns do edifício.

Entendeu por que é tão importante respeitar as normas de acessibilidade em condomínios? Além de todas as maneiras de adaptar o edifício citadas aqui, o síndico também deve cuidar para que as calçadas em frente às portas de acesso do prédio não fiquem obstruídas, os interfones tenham marcações em braille e corrimões sejam incluídos em todas as escadas. Tais soluções vão garantir o aumento na qualidade de vida de todos.

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