Quem tem direito:

O pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico.

 

 

Data de pagamento:

A Lei 4.749/65 em seu artigo 2º impõe o pagamento da seguinte forma:

• 1º parcela – de 01 de fevereiro até o dia 30 de novembro;

• 2ª parcela – até o dia 20 de dezembro.


O pagamento de parcela única é ilegal e está sujeito a multa administrativa 


 

 

Valor a ser pago: 


O valor do adiantamento do 13º salário corresponderá à metade da remuneração recebida pelo empregado no mês anterior, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço prestado ao empregador, considere-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.

O valor da segunda parcela do 13º salário será o total da remuneração recebida no mês anterior, deduzida o valor do adiantamento do 13º salário e encargos sociais.

 

Encargos Sociais:

• INSS: haverá incidência somente na 2ª parcela. O recolhimento deverá ser efetuado 
até o dia 20 de dezembro.

• FGTS: incidirá sobre o valor da primeira e segunda parcela, sendo recolhido juntamente com a guia mensal.

• IRRF: haverá incidência somente na segunda parcela do 13º salário. O recolhimento do IRRF incidente sobre o 13º salário, cujo fato gerador foi em dezembro, será até o dia 20 de janeiro.

 

Afastamentos:

• Salário Maternidade: A parcela correspondente ao 13º salário poderá ser deduzida do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, exceto as destinadas a outras entidades e fundos.

• Auxílio Doença Previdenciário e acidentário: Deverá ser considerado o período trabalhado. A partir do 160 dia até o retorno ao trabalho, a Previdência Social assume o pagamento do 13º salário desse período. 


• Penalidades: 
A Lei 7.855/89 estipulou a multa de 160 UFIR por empregado prejudicado, dobrada na reincidência para as infrações contra os dispositivos da Gratificação de Natal.